A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 77, § 1º, inciso I, e o art. 79, §§ 1º 2º, da Lei nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, c/c o previsto no art. 12, alínea “a”, item “2”, do Decreto nº 8.330, de 02 de fevereiro de 1982, e tendo em vista que consta do Processo nº 08810058.001736/2019-61-SEI,
R E S O L V E agregar ao respectivo quadro a Major QOCBM DENISE MARIA BEZERRA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 164.467-0, lotada no
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), a contar de 19 de novembro de 2018, por ter sido
mobilizada para exercer suas atividades junto à SENASP/MJSP, com a finalidade
de compor a equipe de Planejamento Estratégico e Implantação do SUSP, e de
acordo com o art. 77, § 1º, inciso I e o art. 79, §§ 1º 2º, da Lei nº 4.630, de
16 de dezembro de 1976, e ainda com fulcro no inciso I, do art. 21 da Lei
Complementar nº 230, de 22 de março de 2002.
Palácio de Despachos de
Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da
República.
FÁTIMA
BEZERRA
Francisco Canindé de Araújo Silva
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